A Câmara dos Deputados, esta semana, elegeu seu representante no TCU – com Ana Arraes-PSB -, aprovou a Comissão da Verdade e completou votação da Emenda 29, da saúde. Profícua atividade.
Da Comissão da Verdade, diga-se, é uma vitória histórica e seu produto se verá ao longo dos próximos anos, seguindo sempre como fonte de controvérsias entre forças democráticas e o pensamento reacionário brasileiro.
Do TCU, nada há de burocrático. Esperemos que a deputada eleita possa cumprir o desígnio de fazer com que essa instituição de Estado se volte efetivamente para uma função republicana, ligada à construção de um projeto nacional de desenvolvimento, ao mesmo tempo com rigor no controle da coisa pública. Nada a ver com concepção alheia a isso, que predomina hoje, própria da concepção de um Estado meramente regulacionista, paralisador das grandes tarefas do poder público para alavancar investimentos e obras indispensáveis ao desenvolvimento.
Chama a atenção: as três matérias incidem sobre o caráter e o papel do Estado Nacional e se ligam, indissoluvelmente, ao projeto nacional de desenvolvimento pelo qual lutamos: autônomo e soberano, democrático e que resgate as ingentes necessidades sociais de nosso povo, para uma efetiva cidadania.
Da Saúde, transcrevo, porque concordo, trechos do pronunciamento da deputada Jandira Feghali sobre este tópico, ela que é uma das maiores líderes do movimento pela saúde no Congresso Nacional, tendo aprovado até emenda constitucional sobre a matéria em legislatura passada.
“O tema dos recursos para a saúde nos é muito caro porque lida com a vida, com a possibilidade de sobrevivência do povo brasileiro. Hoje vivemos um subfinanciamento, investirmos metade daquilo que preconiza a Organização Mundial de Saúde, para a qual, num sistema universal, teríamos que estar entre 6% e 7% do PIB de gasto público, e estamos em 3,7%.
A regulamentação da Emenda 29, na verdade, não resolverá o subfinanciamento da saúde. Mas, por que então, a regulamentação é fundamental? Porque ela determina o que são ações e serviços de saúde; porque cria mecanismos de controle e de fiscalização, não só por parte da gestão, mas também do controle social; porque estabelece mecanismos de transferência fundo a fundo; e também porque amplia os critérios de transferência, incluindo não apenas a questão demográfica, mas critérios epidemiológicos de serviços de saúde e necessidades em face da morbimortalidade da população.
Qual é o erro que vemos na gestão dos três níveis de governo? Que a vinculação constitucional foi feita para ser piso, mas sempre foi teto, e começou pelo equívoco proposital de utilizar o ano de 1999, e não 2000, como referência de início da sua base de cálculo.
Nós não queremos que se exclua da base de cálculo o FUNDEB, mesmo que por 5 anos transitórios. Porque, senão, não teremos aumento de recursos. Se não há, no momento, ambiência para votar a CSS, precisamos avançar em outras fontes”.
